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A injusta exigência da prévia garantia em ação de embargos à execução fiscal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moscon, Cledi de Fátima Manica
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Execução fiscal, Brasil.
Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil.
Embargos à execução, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Garantia (direito civil), Brasil.
Débito fiscal, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39928
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39928

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