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author Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-399292024-05-19T12:16:57Z Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal. Tax liability and the transferability of the tax fine. Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro Multa fiscal, responsabilidade tributária, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Multa fiscal, transferência, aspectos constitucionais, Brasil. Individualização da pena, Brasil. 2018-07-31T17:15:40Z 2018-07-31T17:15:40Z 2018-03 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 57-79, mar./abr. 2018. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39929 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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