Crédito presumido de PIS/COFINS sobre a aquisição de leite in natura : inconstitucionalidade por violação ao adequado tratamento ao ato cooperado.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Guimarães, Bruno A. François
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:	Cooperativa agrícola, natureza fiscal, Brasil. Crédito, Brasil. Produto agropecuário, natureza fiscal, Brasil. Cooperativa agrícola, aspectos jurídicos, Brasil. Tributação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39932

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