Segurança jurídica e termos de distribuição de procedimento fiscal (TDPF) : nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mello, Henrique
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Fiscalização tributária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, Brasil. Transparência na administração pública, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39946

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