Benefícios fiscais e financeiros em ISS : a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei complementar 157/2016.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Clismo Bastos da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2018
Sujets:	Benefício fiscal, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Imposto municipal, alíquota, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39957

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