Exigência de imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) [i.e. (ITCMD)] na transmissão de planos de previdência privada vida gerador de benefício livre (VGBL) : inconstitucionalidade e ilegalidade.
| Autor principal: | |
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2018
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