QR Code

Inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2017
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41720