ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF : o risco fiscal e a reconstrução de um argumento.

Bibliographic Details
Main Authors:	Piscitelli, Tathiane, Vasconcelos, Breno Ferreira Martins, Matthiesen, Maria Raphaela Dadona
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Impostos, base de cálculo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Pará. Restituição de tributos, Brasil. Tributação, Brasil. Orçamento público, legislação, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Acesso à informação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39973

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