Competência tributária e facultatividade : conceitos jurídicos logicamente incompatíveis.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lucena, Pedro Flávio Cardoso
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Impostos, Brasil. Responsabilidade tributária, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39974

Descripción
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