Competência tributária e facultatividade : conceitos jurídicos logicamente incompatíveis.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lucena, Pedro Flávio Cardoso
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2017
Sujets:	Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Impostos, Brasil. Responsabilidade tributária, legislação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39974

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