Dever de fundamentação e sua aplicação no âmbito do Tribunal de Contas.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gulim, Marcello de Oliveira, Carnaúba, César Augusto Martins
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:	Motivação da sentença, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil. Controle externo, Brasil. Contraditório, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40129

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