A defesa do devedor no cumprimento de sentença fundada na inexigibilidade da obrigação reconhecida por sentença inconstitucional e o julgamento da ADI 2418-DF.

Bibliographic Details
Main Author:	Serpa, Luciane
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Título executivo extrajudicial, Brasil. Embargos à execução, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Devedor, proteção, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40137

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