Parecer oferecido à [...] referente à execução fiscal que se encontra sob o nº [...] movida pela agência nacional de telecomunicações - anatel.

Bibliographic Details
Main Author:	Porto, Éderson Garin
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Contribuição especial, Brasil. Prestação de serviços, natureza fiscal, Brasil. Agencia reguladora, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40156

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