A base de cálculo do ITCMD.

Bibliographic Details
Main Author:	Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Imposto de transmissão causa mortis, base de cálculo, Brasil. Valor venal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Imposto de transmissão causa mortis, base de cálculo, São Paulo (Estado). Transmissão de imóvel, impostos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40216

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