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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-402162024-05-19T12:21:20Z A base de cálculo do ITCMD. The ITCMD tax bases. Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha Imposto de transmissão causa mortis, base de cálculo, Brasil. Valor venal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Imposto de transmissão causa mortis, base de cálculo, São Paulo (Estado). Transmissão de imóvel, impostos, Brasil. 2018-08-13T19:33:36Z 2018-08-13T19:33:36Z 2016-11 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 117-134, nov./dez. 2016. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40216 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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