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A aplicação da Lei Maria da Penha às novas entidades familiares.

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Main Authors: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Soares, Thiago de Guerreiro
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2017
Subjects:
Relações familiares, Brasil.
Violência doméstica, jurisprudência, Brasil.
Família, aspectos jurídicos, Brasil.
União civil entre pessoas do mesmo sexo, aspectos constitucionais, Brasil.
Comportamento afetivo, aspectos jurídicos, Brasil.
Família, projeto de lei, Brasil, 2015.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40249
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