Requisitos legais para instauração do incidente de assunção de competência.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Fernandes, Ricardo Yamin, Abboud, Georges
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Incidente processual, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Livre convencimento, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40296

Descripción
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