Requisitos legais para instauração do incidente de assunção de competência.

Bibliographic Details
Main Authors:	Fernandes, Ricardo Yamin, Abboud, Georges
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Incidente processual, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Livre convencimento, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40296

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