O direito à isenção de IPVA aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Sellmann, Milena Zampieri, Tavares, Paulo Sérgio Araújo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2017
Sujets:	Pessoa com deficiência, impostos, isenção, São Paulo (Estado). Isenção tributária, Brasil. Pessoa com deficiência, impostos, isenção, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40369

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