O direito à isenção de IPVA aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Sellmann, Milena Zampieri, Tavares, Paulo Sérgio Araújo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2017
Assuntos:	Pessoa com deficiência, impostos, isenção, São Paulo (Estado). Isenção tributária, Brasil. Pessoa com deficiência, impostos, isenção, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40369

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