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O direito à isenção de IPVA aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana.

Bibliographic Details
Main Authors: Sellmann, Milena Zampieri, Tavares, Paulo Sérgio Araújo
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2017
Subjects:
Pessoa com deficiência, impostos, isenção, São Paulo (Estado).
Isenção tributária, Brasil.
Pessoa com deficiência, impostos, isenção, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40369
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40369

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