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author Rufato, Pedro Evandro de Vicente
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-404272024-05-19T17:51:14Z A atuação do Ministério Público no processo penal à luz da Constituição Federal. The activity of the prosecutor’s office in criminal procedure from the perspective of the Federal Constitution. Rufato, Pedro Evandro de Vicente Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil. Acusado, direitos e deveres, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Promotor público, poderes e atribuições, Brasil. 2018-08-20T19:09:30Z 2018-08-20T19:09:30Z 2017-10 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 93-109, out./nov. 2017. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40427 pt_BR application/pdf Magister
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