RMI teórica, pro rata e demais peculiaridades do cálculo de benefício previdenciário em acordos internacionais.

Bibliographic Details
Main Author:	Soares, João Marcelino
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Previdência social. Imigração. Aposentadoria, tratado. Benefício previdenciário, tratado. Benefício previdenciário, base de cálculo. Contribuição previdenciária. Princípio da proporcionalidade.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40440

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