Judicialização, crimes de desobediência em descumprimento de decisões autoexecutivas em sentido amplo, sustentabilidade, atipicidade dos meios executivos e contempt of court brasileira.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes, Magno Federici, Khaddour, Fernando Marques
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2017
Materias:	Criminalização, Brasil. Coerção, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40521

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