Judicialização, crimes de desobediência em descumprimento de decisões autoexecutivas em sentido amplo, sustentabilidade, atipicidade dos meios executivos e contempt of court brasileira.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Gomes, Magno Federici, Khaddour, Fernando Marques
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2017
Sujets:	Criminalização, Brasil. Coerção, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40521

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