A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, $2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015.
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Magister
2017
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-405282024-05-16T20:02:04Z A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, $2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015. Immunity of Social Integration Program and Contribution to Social Security Financing in revenue from exports, as per article 149, § 2, item I, of the Federal Constitution of 1988 tading into account the prrecedents of the Federal Supreme Court, Decree nº 8.426/2015 and Federal Revenue Office's Direct Action for the Declaration of Unconstitutionality nº 8/2015. Lins, Robson Maia Imunidade tributária, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Exportação, impostos, isenção, Brasil. Hermenêutica, Brasil. 2018-08-23T19:48:52Z 2018-08-23T19:48:52Z 2017-03 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 76-91, mar./abr. 2017. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40528 pt_BR application/pdf Magister |
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