Tributação extrafiscal : a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS.
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Magister
2017
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| author | Maia, Thiago Nobre |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-405302024-04-24T17:42:59Z Tributação extrafiscal : a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS. Extrafiscality : the selectivity based on essentiality as an objective standard for the definition of ICMS taxrates. Maia, Thiago Nobre Impostos, base de cálculo, Brasil. Tributação, Brasil. Energia elétrica, impostos, jurisprudência, Brasil. 2018-08-23T19:56:38Z 2018-08-23T19:56:38Z 2017-05 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 21-50, maio/jun. 2017. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40530 pt_BR application/pdf Magister |
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