Tributação extrafiscal : a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Maia, Thiago Nobre
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2017
Sujets:	Impostos, base de cálculo, Brasil. Tributação, Brasil. Energia elétrica, impostos, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40530

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