Ética e confiança legítima na tributação e seu reflexo na jurisprudência.
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Magister
2017
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-405392024-05-16T20:02:15Z Ética e confiança legítima na tributação e seu reflexo na jurisprudência. Ethics and legitimate confidence in taxation and its reflection in jurisprudence. Abraham, Marcus Catarino, João Ricardo Administração fiscal, ética, Brasil. Contribuinte (pessoa física), ética, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), ética, Brasil. Relação jurídica, natureza fiscal, Brasil. Boa-fé, Brasil. Legitimidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2018-08-24T19:01:02Z 2018-08-24T19:01:02Z 2017-11 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 82-95, nov./dez. 2017. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40539 pt_BR application/pdf Magister |
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