Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40546 |
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