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Decisão sobre questões prejudiciais de mérito e direito fundamental à intangibilidade da coisa julgada material no novo Código de processo civil.

Bibliographic Details
Main Author: Reichelt, Luis Alberto
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40560
Description
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