Análise dos tributos ocultos ou disfarçados sob a óptica da teoria da regra-matriz de incidência tributária.

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Ivo César Barreto de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Tributo. Serviço público, regulação, Brasil. Tributação, Brasil. Outorga, natureza fiscal, Brasil. Monopólio estatal, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Serviço público, natureza fiscal, Brasil. Taxas, Brasil. Tributo, Argentina, Espanha, Uruguai.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40670

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