Súmula vinculante n° 19

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Souza, Carlos Fernando Mathias de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Diários Associados 2011
Assuntos:	Serviço de limpeza pública, taxas, cobrança, Brasil. Serviço de limpeza pública, natureza fiscal, Brasil. Tributo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7827

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