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O distinguishing como técnica de decisão no ordenamento jurídico brasileiro.

Main Authors: Pugliese, William Soares, Ferreira, Luan Mora
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2018
Subjects:
Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
Common law, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Efeito vinculante, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40692
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