A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica : uma questão (ainda) em aberto.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silveira, Artur Barbosa da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Obrigação tributária, Brasil. Energia elétrica, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Sistema de distribuição, tarifa, Brasil. Tributo, jurisprudência, Brasil. Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40711

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