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Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias

Bibliographic Details
Main Author: Pereira, Frederico Valdez
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2007
Subjects:
Sanção administrativa, natureza fiscal, Brasil.
Multa administrativa, Brasil.
Multa fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4072
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