Guerra fiscal : a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do Pará.

Bibliographic Details
Main Author:	Nascimento, Thiago Lima do
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Incentivo fiscal, Pará. Inconstitucionalidade das leis, Pará. Benefício fiscal, Pará. Restituição de tributos, Brasil. Tributação, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40721

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