A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016).

Bibliographic Details
Main Author:	Cascudo, Leonardo Soares Matos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Sanção tributária, legislação, Brasil. Sanção tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Imposto de renda, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40722

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