A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN.
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Revista dos Tribunais
2017
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-407232024-05-20T01:45:59Z A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN. Compensation before traffic judgment in decided cases on general rercussion aegis and repetitive resources in front of article 170-A of CTN. Holanda, Sara Maria de Morais Crédito tributário, Brasil. Repercussão geral, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Compensação (direito), Brasil. Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 2018-09-14T21:17:47Z 2018-09-14T21:17:47Z 2017-03 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 5, p. 103-127, mar./abr. 2017. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40723 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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