A responsabilidade civil (objetiva) do Estado quanto aos danos causados aos contribuintes.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Silva, Cleber Demetrio Oliveira da, Delazeri, Julia Czarnobai
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2019
Assuntos:	Fiscalização tributária, responsabilidade civil, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), natureza fiscal, proteção, Brasil. Dano moral, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, natureza fiscal, Brasil. Responsabilidade objetiva, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44744

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