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A competência por prerrogativa de função.

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Main Author: Moreira, Rômulo de Andrade
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Competência (processo penal), Brasil.
Probidade administrativa, Brasil.
Prerrogativas processuais, Brasil.
Servidor público, responsabilidade penal, Brasil.
Função pública, responsabilidade penal, Brasil.
Foro privilegiado, Brasil.
Constituição estadual, Bahia.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41066
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