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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-410862024-05-16T16:44:03Z A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código penal. Mello, Sebástian Borges de Albuquerque Crime contra as relações de consumo, Brasil. Tipo penal, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Relação de consumo, Brasil. 2018-10-11T19:07:48Z 2018-10-11T19:07:48Z 2005-01 Artigo Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 2, n. 2, p. 130-142, jan./jun. 2005. 1679-673X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41086 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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