A lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades.

Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Rômulo de Andrade
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Violência contra a mulher, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Juizado especial criminal, competência, Brasil. Sanção, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Representação, jurisprudência, Brasil. Representação, Brasil. Retratação (direito penal), Brasil. Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41118

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