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Sobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória : implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Gonçalves, Tiago Figueiredo
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2010
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41259