Sobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória : implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2010
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41259 |
Registros relacionados: Sobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória : implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal.
- Reparação de danos: sobre o dever imposto ao Juiz de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da Lei nº 11.719/08 no âmbito do processo civil e do processo penal
- Efeitos civis e processuais da sentença condenatória criminal: reflexões sobre a Lei nº 11.719/2008
- Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixaçao de indenização civil na sentença penal condenatória
- Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória
- Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória
- Ação de reparação de dano resultante do crime : influência da sentença penal condenatória.