A competência do STF, por prerrogativa de função, prorrogada por continência ante à competência do tribunal do júri : por uma releitura constitucionalmente adequada do direito processual penal que leve a sério os princípios jurídicos.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41365 |