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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-414152024-05-16T16:43:00Z Principais aspectos substantivos do novo direito penal juvenil espanhol. Boldova Pasamar, Miguel Ángel Menor, responsabilidade penal, legislação, Espanha. Menor, responsabilidade penal, regulamentação, Espanha. Menoridade, responsabilidade penal, Espanha. Delinquência juvenil, Espanha. Culpabilidade, Espanha. Regime penitenciário, Espanha. Sanção, Espanha. Política criminal, Espanha. Ministério público (processo penal), Espanha. Código penal, Espanha. 2018-11-06T17:41:21Z 2018-11-06T17:41:21Z 2004-07 Artigo Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 54-79, jul./dez. 2004. 1679-673X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41415 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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