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A natureza jurídica do art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988 e a controvérsia acerca da constitucionalidade do regime sucessório decorrente da união estável.

Bibliographic Details
Main Author: Poletto, Carlos Eduardo Minozzo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41423
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