A natureza jurídica do art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988 e a controvérsia acerca da constitucionalidade do regime sucessório decorrente da união estável.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Poletto, Carlos Eduardo Minozzo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Direito das sucessões, Brasil. União estável, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41423

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