Âmbito constitucional de aplicação do direito penal e do direito administrativo sancionador.

Bibliographic Details
Main Author:	Arêdes, Sirlene Nunes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Punibilidade, aspectos constitucionais, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção penal, Brasil. Poder legislativo, competência, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41465

Internet